Your browser does not support JavaScript! Mandado de Injunção - Aposentadoria Especial e Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum - SITE PROGEP - UFSM
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A Secretaria de Recursos Humanos/MPOG publicou no DOU de 22/06/10 a Orientação Normativa (ON) SRH/MP n. 6 orientando os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em tempo comum aos servidores públicos federais amparados por decisões judiciais em Mandados de Injunção. Portanto, somente terá o processo analisado administrativamente àquele servidor que for parte, individual ou representado por sindicato, em decisão judicial de Mandado de Injunção.

Para a abertura do Processo Administrativo Individual junto ao Departamento de Arquivo Geral no térreo da Reitoria serão necessários:

  • requerimento disponível
  • cópia da decisão do Mandado de Injunção (disponível no sindicato da categoria quando não tratar-se de Mandado de Injunção individual);
  • contracheque ou declaração comprovando vínculo com o sindicato que impetrou o Mandado de Injunção, quando for o caso
  • outros documentos que comprovem o exercício pelo interessado de atividades sob condições especiais (portaria, ordem de serviço, fotos, etc...).