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Aposentadoria por Invalidez

É o tipo de aposentadoria encaminhado pela Perícia Médica da UFSM quando o servidor ficar incapacitado para o desempenho de suas atribuições. A aposentadoria pode ser integral ou proporcional ao tempo de contribuição conforme a fundamentação abaixo.

1) Invalidez permanente com proventos integrais:

Requisito:Ser portador das doenças especificadas no Art. 186, inciso I, §1º, da Lei n. 8.112/90, acidente de trabalho, ou moléstia profissional.

2) Invalidez permanente com proventos proporcionais:

Requisito: Ser portador das doenças não especificadas no Art. 186, inciso I, §1º, da Lei n. 8.112/90.
Homem:1/35 avos p/ ano contribuição;
Mulher:1/30 avos p/ ano contribuição.

Aposentadoria Compulsória

É o desligamento obrigatório do servidor ao completar 70 anos de idade, independente do sexo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Requisito:Atingir 70 anos de idade.
Fundamento:Art. 40, inciso II, CF/88, redação EC 41/2003

Aposentadoria Voluntária

1) Aposentadoria Integral

É o benefício que faz jus o servidor que cumprir osrequisitos constantes na Lei, em especial nas Emendas Constitucionais: EC 20/1998, EC 41/2003 e EC 47/2005.

2) Aposentadoria por Idade: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Requisito: 65 (H) ou 60 (M) anos de idade + 10 anos de serviçopúblico + 05 anos no cargo.
Fundamento: Art. 40, inciso III, alínea “b”, CF/88, redação EC 41/2003.
Homem:1/35 avos p/ ano contribuição;
Mulher:1/30 avos p/ ano contribuição.

Documentação necessária para formalizar o processo de aposentadoria voluntária:

Carteira de Identidade (cópia simples e original ou cópia autenticada);
CPF (cópia simples e original ou cópia autenticada);
Declaração de Imposto de Renda(completa, inclusive com recibo de entrega);
Formulários preenchidos e assinados (disponíveis no Núcleo de Pensão e Aposentadoria).

Formulários:

Requerimento de Aposentadoria

Declaração de Acumulação de Cargos Públicos

Aposentadoria Especial

Requisito: 25 anos de efetivo exercício em condições especiais.

Fundamento: Orientação Normativa n. 16, de 23.12.2013 e Súmula Vinculante n. 33:

-      Sem necessidade de decisão judicial.

-       Base de cálculo: Média Contributiva (Lei 10.887, de 18.06.2004)

-      Proventos sem paridade com os ativos.

 

Orientações para Servidores em Processo de Aposentadoria